PEC que propõe plebiscito apenas no oeste do Pará

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelos deputados Lira Maia (DEM) e Giovanni Queiroz (PDT) à respeito da divisão territorial do Pará. A intenção é alterar a redação do artigo 18 da Constituição Federal que discorre sobre a divisão territorial para a criação de novas unidades da federação.

A proposta é modificar o trecho que afirma que o desmembramento deve ser feito após plebiscito realizado na área diretamente interessada e estabelecer que a consulta deve ser feita somente na área que quer se emancipar.

De acordo com o deputado federal Lira Maia, o texto do artigo deixa duplas interpretações, o que deu margem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse realizar o plebiscito em todo o território paraense em 2011.

Segundo o parlamentar, uma comissão especial deve unificar as propostas e avaliar o envio ao plenário da Câmara para votação. “A comissão especial deve reunir numa só e fazer relatório. Agora é acompanhar e lutar para aprovar e seguir para plenário. Esperamos que seja aprovado este ano para que realizemos o plebiscito somente na área a ser desmembrada”, afirmou Maia. A CCJ apenas avalia a viabilidade de tramitação da PEC.

O plebiscito realizado em 11 de dezembro de 2011 teve o objetivo de saber a opinião da população sobre a divisão territorial do Pará para a criação dos estados Tapajós e Carajás. Realizado em todo o território paraense, o resultado foi 66,59% de votos contra a criação do Carajás, e 66,08% contra a criação do Tapajós.

Coleta de assinaturas

Mais de 500 universitários trabalham voluntariamente na coleta de assinaturas em prol da realização de um novo plebiscito para saber a opinião da população sobre a divisão do Estado a fim de criar o estado do Tapajós. A coleta de assinaturas iniciou na segunda-feira (10) e segue até 18 de março no centro de Santarém, município considerado polo no oeste do Pará. A intenção é conseguir 1,5 milhão de assinaturas para enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) visando realizar a consulta apenas na região oeste do Estado, sob a afirmação de que esta é a área diretamente interessada.

A coleta de assinaturas pode ficar mais fácil com uma PEC, aprovada pelo Senado, que altera artigo da Lei nº 9.709, de 1998, reduzindo o número de assinaturas de aproximadamente 1,3 milhão para aproximadamente 650 mil pessoas. Segundo a lei, a apresentação de Plip à Câmara dos Deputados deve ser assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Com a redução, seriam necessárias apenas 0,5% de assinaturas. Isso iria exigir menos de 1 milhão de assinaturas para que a proposta fosse enviada ao Congresso Nacional.

Para o novo projeto de criação do estado do Tapajós estão incluídos 23 municípios da região, pois Altamira, Senador José Porfírio, Porto de Moz e Vitória do Xingu foram excluídos porque a maioria da população desses municípios votou contra a divisão do Pará durante o plebiscito de 2011.

Dia de Luta pela Emancipação

O prefeito de Santarém, Alexandre Von, sancionou uma Lei Municipal instituindo o dia 11 de dezembro como o Dia Municipal da Luta pela Emancipação Política da Região Oeste do Pará. A lei torna a data ponto facultativo nas repartições públicas municipais.